Metadados
- titulo
- Súmula nº 16 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 16
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 16 do STF
SÚMULA 16 Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.
Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 1512. Lei nº 1.711/1952, art. 13.
Precedentes RMS 9780 RMS 9289 Publicação: DJ de 18/10/1962 Publicação: DJ de 23/08/1962 RTJ 23/122 RMS 9326 Publicação: DJ de 20/08/1962
MS 4609 Publicação: DJ de 24/12/1957 RTJ 3/651