Metadados
- titulo
- Súmula nº 159 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 159
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 159 do STF
SÚMULA 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.
Precedentes AI 26478 RE 48893 Publicação: DJ de 07/11/1963 Publicação: DJ de 07/12/1961
Rcl 461 primeira RE 48986 Publicações: DJ de 12/09/1963 Publicações: DJ de 20/11/1961 RTJ 156/765 RTJ 20/344
RE 46213 AI 23317 Publicação: DJ de 30/08/1962 Publicação: DJ de 08/07/1961