Metadados
- titulo
- Súmula nº 155 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 155
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 155 do STF
SÚMULA 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.
Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.
Precedentes HC 39933 RHC 38803 Publicação: DJ de 26/09/1963 Publicações: DJ de 17/04/1962 RTJ 22/216 RHC 39123 Publicações: DJ de 29/11/1962 HC 38286 RTJ 24/308 Publicação: DJ de 26/08/1961
RHC 38668 Publicação: DJ de 02/08/1962