Metadados
- titulo
- Súmula nº 151 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 151
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 151 do STF
SÚMULA 151 Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.
Referência Legislativa Código Comercial de 1850, art. 449, 2.
Precedentes RE 53358 RE 37494 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 29/330 RTJ 23/219
RE 52936 RE 49215 Publicação: DJ de 04/07/1963 Publicação: DJ de 02/08/1962
RE 37907 EI Publicação: DJ de 18/04/1963
RE 49808 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 24/169