Metadados
- titulo
- Súmula nº 146 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 146
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 146 do STF
SÚMULA 146 A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.
Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 110, parágrafo único. Precedentes HC 39929 HC 39567 Publicação: DJ de 14/11/1963 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/296 HC 40003 Publicação: DJ de 19/09/1963 RHC 38686 Publicações: DJ de 09/11/1961 HC 39909 RTJ 20/199 Publicação: DJ de 12/09/1963 HC 38520 HC 40000 Publicações: DJ de 25/10/1961 Publicação: DJ de 16/08/1963 RTJ 20/177
HC 38912 HC 38186 Publicações: DJ de 19/07/1963 Publicação: DJ de 07/08/1961 RTJ 29/268
HC 39790 Publicação: DJ de 05/06/1963