Metadados
- titulo
- Súmula nº 143 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 143
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 143 do STF
SÚMULA 143 Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, III, V. Lei nº 687/1951, art. 4º.
Precedentes RE 42652 MS 8237 Publicação: DJ de 02/04/1962 Publicação: DJ de 07/08/1961
RE 27507 EI RE 29517 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 Publicações: DJ de 04/09/1958 RTJ 20/149 RTJ 6/581
RE 39923 Publicação: DJ de 20/11/1961