Metadados
- titulo
- Súmula nº 137 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 137
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 137 do STF
SÚMULA 137 A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 30, II. Decreto-Lei nº 334/1938, art. 5º. Decreto nº 5.739/1940, art. 82. Decreto nº 38.860/1956, art. 1º.
Precedentes RE 48352 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/466