Metadados
- titulo
- Súmula nº 125 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 125
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 125 do STF
SÚMULA 125 Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Precedentes RE 43674 EI RE 45818 Publicação: DJ de 28/09/1961 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 43579 EI RE 45919 Publicação: DJ de 08/06/1961 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 45342 RE 45976 Publicação: DJ de 18/05/1961 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 45525 Publicação: DJ de 18/05/1961