Metadados
- titulo
- Súmula nº 119 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 119
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 119 do STF
SÚMULA 119 É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, IV. Lei do Estado de São Paulo nº 1.037/1951. Lei do Estado de São Paulo nº 2.958/1955. Lei do Estado de São Paulo nº 6.626/1961.
Precedentes RMS 11008 RMS 11245 Publicação: DJ de 05/09/1963 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/257 RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 RMS 11116 RTJ 29/349 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 28/56 RMS 11413 Publicações: DJ de 19/07/1963 RMS 9256 RTJ 29/251 Publicação: DJ de 26/07/1962
RMS 11110 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/359