Metadados
- titulo
- Súmula nº 118 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 118
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 118 do STF
SÚMULA 118 Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.72.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 15, III.
Precedentes RMS 11629 RE 50283 Publicação: DJ de 05/03/1964 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 26/425 RMS 11321 Publicações: DJ de 19/07/1963 RMS 9377 RTJ 29/248 Publicação: DJ de 03/04/1963