Metadados
- titulo
- Súmula nº 103 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 103
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 103 do STF
SÚMULA 103 É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.
Referência Legislativa Lei nº 3.519/1958, alteração 57ª. Decreto nº 32.392/1953, art. 110, nota 1ª.
Precedentes RMS 10820 RMS 10859 Publicação: DJ de 29/08/1963 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/315 RMS 10868 Publicações: DJ de 04/07/1963 RMS 10985 RTJ 29/63 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/318 RMS 10612 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94