Metadados
- titulo
- Súmula nº 102 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 102
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 102 do STF
SÚMULA 102 É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.
Referência Legislativa Lei nº 3.519/1958, art. 1º; e alteração 57ª. Decreto nº 32.392/1953, art. 110, nota 1ª.
Precedentes RMS 11910 RE 19546 Publicação: DJ de 17/12/1963 Publicação: DJ de 30/10/1952