Metadados
- titulo
- Súmula nº 1 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 1
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 1 do STF
SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b".
Precedentes HC 38969 HC 36402 Publicação: DJ de 16/08/1963 Publicação: DJ de 10/09/1959