Súmula vinculante nº 61 do STF

Questão

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Tese

não informado

Situação

APROVADO

Registro original do CNJ

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  "id": "stf-sv-61",
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  "orgao": "STF",
  "questao": "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).  ",
  "situacao": "APROVADO",
  "tese": "não informado",
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  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
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