Súmula vinculante nº 57 do STF

Questão

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Tese

não informado

Situação

APROVADO

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
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