Súmula vinculante nº 4 do STF

Questão

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Tese

não informado

Situação

APROVADO

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "não informado",
    "tese_snippet": "não informado"
  },
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-sv-4",
  "nr": 4,
  "orgao": "STF",
  "questao": "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.     ",
  "situacao": "APROVADO",
  "tese": "não informado",
  "tipo": "SV",
  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
}