JurisprudênciaSúmula vinculante

Metadados

titulo: Súmula vinculante nº 38 do STF
tribunal: STF
tipo: Súmula vinculante
numero: 38
situacao: APROVADO
id_bnp: stf-sv-38
atualizacao_fonte: 22/05/2025
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Súmula vinculante nº 38 do STF

Questão

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Tese

não informado

Situação

APROVADO

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "não informado",
    "tese_snippet": "não informado"
  },
  "historico": [
    {
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      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-sv-38",
  "nr": 38,
  "orgao": "STF",
  "questao": "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ",
  "situacao": "APROVADO",
  "tese": "não informado",
  "tipo": "SV",
  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
}