JurisprudênciaSúmula vinculante

Metadados

titulo: Súmula vinculante nº 34 do STF
tribunal: STF
tipo: Súmula vinculante
numero: 34
situacao: APROVADO
id_bnp: stf-sv-34
atualizacao_fonte: 22/05/2025
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Súmula vinculante nº 34 do STF

Questão

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Tese

não informado

Situação

APROVADO

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
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