JurisprudênciaSúmula vinculante

Metadados

titulo: Súmula vinculante nº 17 do STF
tribunal: STF
tipo: Súmula vinculante
numero: 17
situacao: APROVADO
id_bnp: stf-sv-17
atualizacao_fonte: 22/05/2025
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Súmula vinculante nº 17 do STF

Questão

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Tese

não informado

Situação

APROVADO

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "não informado",
    "tese_snippet": "não informado"
  },
  "historico": [
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      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
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  ],
  "id": "stf-sv-17",
  "nr": 17,
  "orgao": "STF",
  "questao": "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.      ",
  "situacao": "APROVADO",
  "tese": "não informado",
  "tipo": "SV",
  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
}