Súmula vinculante nº 14 do STF

Questão

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Tese

não informado

Situação

APROVADO

Registro original do CNJ

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  "questao": "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.   ",
  "situacao": "APROVADO",
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  "ultimaAtualizacao": "22/05/2025"
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