Tema de repercussão geral nº 997 do STF

Questão

Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.

Tese

São infraconstitucionais as discussões relativas a contribuições, registro, legitimidade ou cisões das entidades sindicais.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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