Tema de repercussão geral nº 985 do STF

Questão

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Tese

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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