JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 950 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 950
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-950
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 950 do STF

Questão

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese_snippet": "-"
  },
  "historico": [
    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
    }
  ],
  "id": "stf-rg-950",
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3978031",
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    }
  ],
  "questao": "Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "id": "stf-rg-950",
  "nr": 950,
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  "processosParadigma": [
    {
      "classe": 1348,
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  "questao": "Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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