JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 95 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 95
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-95
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 95 do STF

Questão

Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.

Tese

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
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    "tese": "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.",
    "tese_snippet": "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998."
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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    },
    {
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.",
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