Tema de repercussão geral nº 932 do STF

Questão

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Tese

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "questao": "Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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