JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 924 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 924
situacao: Há repercussão geral. Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-924
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 924 do STF

Questão

Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese_snippet": "-"
  },
  "historico": [
    {
      "dataCriacao": "2026-10-13T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
    }
  ],
  "id": "stf-rg-924",
  "nr": 924,
  "orgao": "STF",
  "processosParadigma": [
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      "classe": 1348,
      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4970952",
      "numero": "966177"
    }
  ],
  "questao": "Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do \"caput\" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  ],
  "questao": "Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do \"caput\" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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