Tema de repercussão geral nº 922 do STF

Questão

Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.

Tese

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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