Tema de repercussão geral nº 912 do STF

Questão

Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.

Tese

É constitucional lei estadual que veda o uso de máscaras ou de peças que cubram o rosto dos cidadãos em manifestações populares, salvo se a utilização ocorrer por razões culturais ou de saúde pública.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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