Tema de repercussão geral nº 9 do STF

Questão

Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.

Tese

A questão do pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes.

Situação

Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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