JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 899 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 899
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-899
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 899 do STF

Questão

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Tese

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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