Tema de repercussão geral nº 846 do STF

Questão

Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Tese

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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