JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 843 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 843
situacao: Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado
id_bnp: stf-rg-843
atualizacao_fonte: 08/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 843 do STF

Questão

Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese_snippet": "-"
  },
  "historico": [
    {
      "dataCriacao": "2026-10-13T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
    }
  ],
  "id": "stf-rg-843",
  "nr": 843,
  "orgao": "STF",
  "processosParadigma": [
    {
      "classe": 1348,
      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4630911",
      "numero": "835818"
    }
  ],
  "questao": "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado",
  "suspensoes": [
    {
      "ativa": true,
      "dataSuspensao": "04/05/2023",
      "descricao": "Suspensão nacional"
    }
  ],
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "08/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
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      "classe": 1348,
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  "questao": "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.",
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  "suspensoes": [
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      "ativa": true,
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