JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 830 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 830
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-830
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 830 do STF

Questão

Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.

Tese

Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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