JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 821 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 821
situacao: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-821
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 821 do STF

Questão

Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Tese

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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