Tema de repercussão geral nº 8 do STF

Questão

Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Tese

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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