JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 79 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 79
situacao: Há repercussão geral. Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-79
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 79 do STF

Questão

a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
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    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
    }
  ],
  "id": "stf-rg-79",
  "nr": 79,
  "orgao": "STF",
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2563583",
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  "questao": "a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.",
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  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  ],
  "questao": "a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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