Tema de repercussão geral nº 772 do STF

Questão

Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.

Tese

É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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