Tema de repercussão geral nº 766 do STF

Questão

Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.

Tese

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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