Tema de repercussão geral nº 74 do STF

Questão

Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.

Tese

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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