Tema de repercussão geral nº 721 do STF

Questão

Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.

Tese

São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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