Tema de repercussão geral nº 70 do STF

Questão

Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.

Tese

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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      "situacao": "Acórdão Publicado"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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