Tema de repercussão geral nº 666 do STF

Questão

Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.

Tese

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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