Tema de repercussão geral nº 66 do STF

Questão

Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Tese

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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