Tema de repercussão geral nº 635 do STF

Questão

Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Tese

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.",
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  "questao": "Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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