Tema de repercussão geral nº 622 do STF

Questão

Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.

Tese

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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