Tema de repercussão geral nº 607 do STF

Questão

Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.

Tese

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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