Tema de repercussão geral nº 581 do STF

Questão

Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.

Tese

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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