Tema de repercussão geral nº 576 do STF

Questão

Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.

Tese

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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