Tema de repercussão geral nº 569 do STF

Questão

Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.

Tese

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema \"S\" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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