Tema de repercussão geral nº 543 do STF

Questão

Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.

Tese

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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